Termos de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital recolheAI. Ao utilizar nossos serviços, você concorda expressamente com as cláusulas abaixo.

1. Natureza da Intermediação

O recolheAI é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta geradores de resíduos ("Tomadores") a empresas independentes de transporte e gerenciamento de resíduos ("Prestadores").

O recolheAI NÃO é uma empresa de transporte, não possui frota própria e não realiza a coleta, manuseio ou destinação final de resíduos. Toda a responsabilidade operacional e ambiental pela execução do serviço é exclusiva do Prestador contratado.

2. Obrigações e Responsabilidades do Usuário (Tomador)

2.1. Declaração de Resíduos

O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas sobre o tipo e volume do resíduo. É estritamente PROIBIDO o descarte de:

• Lixo hospitalar ou infectante;
• Produtos químicos, inflamáveis ou radioativos;
• Pneus, baterias, pilhas e lâmpadas (salvo em coletas específicas pré-acordadas);
• Animais mortos ou lixo orgânico doméstico em caçambas de entulho.

Caso sejam encontrados materiais proibidos, o Prestador poderá recusar a coleta ou cobrar taxas adicionais para o descarte especializado, sendo o Usuário responsável por eventuais multas ambientais decorrentes da infração.

2.2. Acesso e Localização

O Usuário deve garantir que o local de coleta seja acessível ao veículo do Prestador. Danos a calçadas, tubulações internas ou pisos decorrentes do peso do caminhão em áreas privadas indicadas pelo Usuário são de responsabilidade do próprio Usuário.

3. Obrigações do Prestador de Serviço

O Prestador declara possuir todas as licenças, autorizações (CADRI, MTR, Licença de Operação) e seguros necessários para a atividade. O Prestador é o único responsável por:

• Segurança de seus motoristas e ajudantes (EPIs);
• Conformidade do veículo com as leis de trânsito;
• Destinação do resíduo exclusivamente em locais licenciados.

4. Pagamentos e Taxas

4.1. Visita Frustrada

Caso o Prestador chegue ao local agendado e não seja possível realizar a coleta por culpa do Usuário (ex: portão trancado, carro bloqueando a caçamba, resíduo não condizente com o pedido), será cobrada uma Taxa de Visita Frustrada correspondente a 50% do valor do serviço para cobrir custos de deslocamento.

4.2. Cancelamento

O cancelamento é gratuito se realizado até 2 horas antes do horário agendado. Após esse período, poderá ser retida uma taxa administrativa.

5. Limitação de Responsabilidade

O recolheAI não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos, atrasos decorrentes de força maior (chuvas, trânsito, greves) ou pela conduta dos Prestadores, embora mantenha processos rigorosos de homologação.

6. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa proprietária do recolheAI para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes Termos.